Processo 1005193-15.2025.8.26.0127
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005193-15.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Rcrda/Rcrte: Debora do Firmamento Santos - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE INCLUIU O ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014 (RUBRICA 350) NA BASE DE CÁLCULO DO TER
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