Processo 1005219-91.2021.8.11.0055
TJMT • EXECUçãO FISCAL
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA VISTO. O ESTADO DE MATO GROSSO requereu a desistência da ação, com base na Lei Estadual nº 10.496, de 17/01/2017, que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a não ajuizar execução fiscal de CDA com valor inferior a 160 UPF - U
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