Processo 1005220-33.2026.8.11.0045
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005220-33.2026.8.11.0045. AUTOR: FILIPE DE ALMEIDA REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se RECLAMAÇÃO CÍVEL proposta por FILIPE DE ALMEIDA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artig
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