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STJ › Processo 1005225-57.2025.8.26.0050
STJ
1. Eduardo Santos da Silva (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
Processo nº 1005225-57.2025.8.26.0050 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 1005225-57.2025.8.26.0050, do STJ, movido por 1. Eduardo Santos da Silva (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de São PauloAdvogado
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