Processo 1005230-49.2025.8.11.0001
TJMT • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1005230-49.2025.8.11.0001. Vistos, etc., Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MAURICIO RICARDO BRANDAO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 309 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por fatos ocorridos em 25/01/2025. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que a prescrição é a perda do direito estatal de punir ou de executar a punição já impos
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