Processo 1005245-95.2025.8.11.0040
TJMT • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
VISTO. Compulsando os autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, proferiu acórdão extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/200
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