Processo 1005279-81.2026.4.01.4200
TRF1 • Petição Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1005279-81.2026.4.01.4200 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: DERCIO RODOLFO PIVA DA SILVA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO DECISÃO Trata-se de petição apresentada por DERCIO RODOLFO PIVA DA SILVA, objetivando "a) O recebimento da presente como pedido de REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR de comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 282, §5º, do Código de Processo Penal; b) A
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