Processo 1005285-87.2022.8.11.0006
TJMT • Apelação Criminal
Partes do processo (3)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005285-87.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Pesca] Relator: Des(a). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CLOVIS RICARDO MAGALHAES DOS SANTOS - CPF: XXX.X
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