Processo 1005286-46.2025.8.11.0013
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo n.º 1005286-46.2025.8.11.0013 Requerente: EVA VILMA SOARES Requerido: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA S E N T E N Ç A I - EVA VILMA SOARES propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, narrando, em síntese, ter ingressado no serviço público municipal em 07 de maio de 1996, no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – Servi
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