Processo 1005292-58.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005292-58.2026.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AUTOR), SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 04.172.845/0001-15 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), JABERSON IURI BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DURANTE LICENÇA-PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL POR VIOLAÇÃO À NATUREZA PROPTER LABOREM DO ADICIONAL. INICIATIVA LEGISLATIVA DO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). AUTONOMIA MUNICIPAL. PROTEÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À CONFIANÇA LEGÍTIMA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, objetivando a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, da expressão "e insalubridade" contida no artigo 41, caput, da Lei Municipal n. 987/2013, com redação conferida pela Lei Municipal n. 1.361/2021, que permite aos servidores públicos municipais da área da saúde a percepção do adicional de insalubridade durante o período de gozo de licença-prêmio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal n. 1.361/2021 padece de vício formal de inconstitucionalidade por ausência de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em violação ao artigo 113 do ADCT da Constituição Federal, aos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos artigos 145 e 150 da Constituição do Estado de Mato Grosso; (ii) estabelecer se a norma impugnada padece de vício material de inconstitucionalidade por violar a natureza propter laborem do adicional de insalubridade e os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, consagrados no artigo 129 da Constituição Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Projeto de Lei n. 1.370/2021, que originou a Lei Municipal n.…

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