Processo 1005305-19.2024.8.11.0003
TJMT • Cumprimento de Sentença
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº 1005305-19.2024.8.11.0003 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 1007699-33.2023.8.11.0003, em que se impôs ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Rondonópolis a obrigação de fazer consistente na disponibilização, a T. O. F. D. A., nascido em 26/06/2017 (8 anos), de tratamentos de Fonoaudiologia (5x por semana) e Terapia Ocupaciona
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