Processo 1005315-75.2025.8.26.0079
TJSP • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005315-75.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO - Recorrido: Eraldo Rodrigues da Mota - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEXTA-PARTE. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE - ALCANCE RESTRITO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - INOPONIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMIN
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJSP
O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.