Processo 1005317-86.2026.4.01.3200
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1005317-86.2026.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JURUA ESTALEIROS E NAVEGACAO LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opost
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