Processo 1005318-77.2024.8.26.0010

Processo 1005318-77.2024.8.26.0010 (apensado ao processo 1005340-38.2024.8.26.0010) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LSR Servicos, Promocões e Comercio Ltda - Carlos Omedes Garcia (Planet Vision Signs) - Carlos Omedes Garcia (Planet Vision Signs) - LSR Servicos, Promocões e Comercio Ltda - Publicação da decisão de fls. 126/132: "Vistos. Autos n. 1005318-77.2024.8.26.0010: LSR Serviços, Promoções e Comércio Ltda ajuizou ação de restituição de valores c/c perdas e danos contra de Carlos Omedes Garcia (Planet Vision Signs), alegando que, no período compreendido entre novembro de 2021 e janeiro de 2022, foi contratada por cliente para execução de serviços de comunicação visual, razão pela qual contratou a requerida para a produção e montagem de painéis, letras, caixas, totens e luminárias, tendo aprovado os orçamentos apresentados, os quais também incluíam valores relativos a transporte, efetuando o pagamento integral antecipado das notas fiscais emitidas em 09/11/2021 e 04/01/2022, que totalizaram R$ 100.100,00. Embora quitados os valores, no início do ano de 2023, houve solicitação de adiamento pelo seu cliente, o que levou à suspensão temporária das instalações, com concordância do requerido, que se comprometeu a armazenar os materiais e produtos até nova solicitação. Em outubro de 2023, diante do pedido de seu cliente, solicitou ao requerido a devolução dos materiais adquiridos, bem como dos painéis montados ou em fase de montagem, todos já integralmente pagos, não obtendo resposta, apesar de reiterados contatos e posterior notificação extrajudicial encaminhada em dezembro de 2023, igualmente ignorada. Em razão da não entrega dos materiais e da ausência de prestação dos serviços, o seu cliente rescindiu a contratação, ocasionando-lhe prejuízo, posto que suportou sozinha os valores pagos, os quais não tiveram qualquer contraprestação. Alega que o requerido reteve indevidamente tanto os materiais quanto os valores pagos, tendo, inclusive, utilizado tais insumos em proveito próprio, em virtude de trabalhos feitos para terceiros, configurando enriquecimento sem causa. Fundamenta sua pretensão nos artigos 884 e seguintes do Código Civil, que tratam do enriquecimento sem causa, defendendo ser devida a restituição integral dos valores pagos e a não ocorrência da prescrição. Ao final, requer a procedência da ação com a condenação do requerido à restituição do valor atualizado de R$ Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LIGIA MARIA TEGAO NAVE. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1005318-77.2024.8.26.0010 e o código XhYegpwo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO fls. 127 COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL X - IPIRANGA 1ª VARA CÍVEL Rua Agostinho Gomes, nº 1455, Sala 100/115, Ipiranga - CEP 04206-000, Fone: (11) 3489-2843, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3cvipiranga@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 126.934,17 correspondente aos serviços pagos e não realizados, acrescido de correção monetária e juros até o efetivo pagamento (fls. 01/10). Juntou documentos. O requerido apresentou contestação e reconvenção, afirmando que serviços contratados foram efetivamente executados no que tange à aquisição de materiais e à manufatura dos elementos de comunicação visual, restando pendente apenas a etapa de instalação, cuja suspensão foi solicitada pela própria autora. À época do pedido de…

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