Processo 1005327-79.2026.8.26.0071
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1005327-79.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabricio de Freitas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Requer a parte autora o recálculo da verba GPDI,, reconhecendo a irredutibilidade de vencimentos, bem como o recebimento da diferença pela subsituição da GDPI pela GDE, e reflexos. A Gratificação de Dedicação Plen
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