Processo 1005328-94.2026.4.01.3304
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1005328-94.2026.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V.E. SERVICOS MEDICOS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por V.E. Serviços Médicos LTDA em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando o reconhecimento do direito à apuração do IRPJ e da CSLL mediante a aplicação dos coeficientes
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