Processo 1005332-44.2025.4.01.3506

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005332-44.2025.4.01.3506 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: NOSSA CLINICA CENTRO MEDICO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILIA LIMA QUEIROZ - AL18508-A, ESTHER JANEIRO DURAN DANTAS - PE60496-A, BEATRIZ VIEIRA ALVES - AL20632-A, FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES - AL16490-A, VINICIUS CAESAR SOUZA E NASCIMENTO - AL20966, GERVASIO DOS SANTOS SILVA NETO - AL19900-A, ERIK DA SILVA LESSA - AL21483-A, ARTHUR CAVALCANTE RODRIGUES - AL21856-A e LETICIA EDJANEI DE PAULA SANTOS - AL21723-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): NOSSA CLINICA CENTRO MEDICO LTDA LETICIA EDJANEI DE PAULA SANTOS - (OAB: AL21723-A) ARTHUR CAVALCANTE RODRIGUES - (OAB: AL21856-A) ERIK DA SILVA LESSA - (OAB: AL21483-A) GERVASIO DOS SANTOS SILVA NETO - (OAB: AL19900-A) VINICIUS CAESAR SOUZA E NASCIMENTO - (OAB: AL20966) FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES - (OAB: AL16490-A) BEATRIZ VIEIRA ALVES - (OAB: AL20632-A) ESTHER JANEIRO DURAN DANTAS - (OAB: PE60496-A) MARILIA LIMA QUEIROZ - (OAB: AL18508-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458321745) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005332-44.2025.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005332-44.2025.4.01.3506 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: NOSSA CLINICA CENTRO MEDICO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILIA LIMA QUEIROZ - AL18508-A, ESTHER JANEIRO DURAN DANTAS - PE60496-A, BEATRIZ VIEIRA ALVES - AL20632-A, FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES - AL16490-A, VINICIUS CAESAR SOUZA E NASCIMENTO - AL20966, GERVASIO DOS SANTOS SILVA NETO - AL19900-A, ERIK DA SILVA LESSA - AL21483-A, ARTHUR CAVALCANTE RODRIGUES - AL21856-A e LETICIA EDJANEI DE PAULA SANTOS - AL21723-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1005332-44.2025.4.01.3506 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- Trata-se de remessa necessária, em face da sentença (ID 454688990 - págs. 1/5 - fls. 69/73 dos autos digitais), proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que proceda com a migração dos débitos da Impetrante exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, no prazo de até 15 (quinze) dias. É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1005332-44.2025.4.01.3506 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- De início, conheço da presente remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo aplicado o direito ao caso concreto, nos seguintes termos: “(...) O presente mandado de segurança foi impetrado visando compelir a autoridade coatora…

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