Processo 1005334-04.2026.8.11.0002
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005334-04.2026.8.11.0002. AUTOR: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA REU: CLEONICE SANTANA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Fundamento Intervenção de terceiros O microssistema dos Juizados Especiais, por meio da Lei nº 9.099/95, não se admite qualquer forma de intervenção ou assistência de terceiros, em razão dos princípios de celer
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