Processo 1005358-02.2022.4.01.4200

TRF1 • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
1005358-02.2022.4.01.4200
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
4ª Vara Federal Criminal da SJRR
Última publicação
26/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1005358-02.2022.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: JEFFERSON DE SOUSA LICA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de JEFFERSON DE SOUSA LICA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no art. 2º, §1º, da Lei

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