Processo 1005359-70.2021.8.11.0041
TJMT • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1005359-70.2021.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: ANTONIO ALAECIO MIRANDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão monocrát
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