Processo 1005365-27.2026.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1005365-27.2026.8.11.0001 Recorrente(s): GERVANE DOS SANTOS Recorrido(s): ANJOS PAY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e outros Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS E SAQUE NÃO AUTORIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR. ANJOS PAY. RECEBIMENTO DE VALOR SEM CAUSA JURÍDICA LEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela reclamante GERVANE DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante contato telefônico e chamada de vídeo. A recorrente sustenta falha na prestação dos serviços do Banco Votorantim e do Sicredi e requer a condenação das reclamadas à reparação dos prejuízos. As movimentações fraudulentas envolveram transferência de R$ 21.013,54 e saque de R$ 1.720,00, tendo este último valor sido recebido pela ANJOS PAY SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco Votorantim e o Sicredi falharam na prestação dos serviços ao permitirem as movimentações decorrentes da fraude; (ii) estabelecer se a ANJOS PAY deve restituir o valor de R$ 1.720,00 recebido em decorrência da fraude; e (iii) determinar se os fatos ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras integram a relação jurídica discutida e a controvérsia não demanda intervenção de terceiro incompatível com o rito dos Juizados Especiais, razão pela qual se afastam a ilegitimidade passiva e a incompetência suscitadas pelo Banco BV S.A. O Banco Votorantim não falha na prestação do serviço, pois as transações de maior expressão foram destinadas a contas bancárias de titularidade da própria recorrente, inexistindo elementos concretos que demonstrassem, no momento das operações, circunstância anormal suficientemente apta a caracterizar fraude. O Banco Votorantim adota providências para apurar e tentar solucionar o ocorrido após tomar conhecimento da fraude, não se evidenciando desídia ou omissão capaz de estabelecer nexo causal entre sua atuação e o prejuízo suportado. O Sicredi também não apresenta defeito na prestação do serviço, pois a transferência via PIX para terceiro, considerada em seu contexto, não destoou significativamente do histórico financeiro e do padrão de movimentação da recorrente, inexistindo elementos suficientes para impor à instituição o bloqueio da operação. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal, incidindo a excludente do art. 14, § 3º, II, diante da atuação determinante do terceiro fraudador e da ausência de falha específica atribuível às instituições financeiras. A Súmula nº 479 do STJ, que prevê a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, pressupõe a existência de defeito do serviço bancário, circunstância não demonstrada em relação ao Banco Votorantim e ao Sicredi. A ANJOS PAY deve restituir o valor de R$ 1.720,00, pois os elementos dos autos comprovam o recebimento do numerário…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.