Processo 1005374-68.2023.4.06.0000

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1005374-68.2023.4.06.0000/MG AUTOR : VICENTE DE PAULO SAMPAIO QUINANE ADVOGADO(A) : CAMILLA MARTINS LEITE (OAB MG186242) ADVOGADO(A) : RITA APARECIDA MARTINS LEITE (OAB MG060512) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS DE SOUZA (OAB MG154042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra acórdão deste Tribunal, assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. LEI Nº 11.354/2006, ART. 4º, ALÍNEA “A”. CONTESTAÇÃO COM RAZÕES DISSOCIADAS QUE, LADO OUTRO, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO EM SENTENÇA QUE BEM A PONTUOU. INEXISTÊNCIA DE REVELIA NESTE CASO (CPC. ART. 344). LITÍGIO QUE DIZ RESPEITO A DIREITO INDISPONÍVEL DA UNIÃO. SENTENÇA QUE, NA ORIGEM, RECONHECEU A CONDIÇÃO DO AUTOR COM BASE EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE, INCLUSIVE, TRATOU DA REPARAÇÃO ECONÔMICA, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, EM PRESTAÇÃO MENSAL PERMANENTE E CONTINUADA NO VALOR DE R$2.000,00, COM EFEITOS RETROATIVOS, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO O VALOR MÉDIO PERCEBIDO PELA FUNÇÃO DE MONTADOR ENCONTRADO NA LISTAGEM DE PESQUISA DE MERCADO, E FIXADA EM R$2.861,00. PEDIDO DO PRÓPRIO PROCURADOR DO AUTOR PARA A REDUÇÃO DE TAL VALOR PARA R$2.000,00, COM O PROPÓSITO DE PERMITIR SEU RECEBIMENTO RETROATIVO APURADO DE FORMA INTEGRAL E NÃO PARCELADA APÓS A ASSINATURA DO TREMO DE ADESÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO AUTOR QUE, APÓS ANOS TENDO CONCORDADO LIVRE E ESPONTANEAMENTE COM A REDUÇÃO DO VALOR INCIAIL DA PRESTAÇÃO MENSAL, E SEM ALEGAR NENHUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POSTULA SUA REVISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE REPRESENTAR VALOR SIMBÓLICO DE ACORDO COM A REALIDADE BRASILEIRA. IMPRESTÁVEL, NO PONTO, DECLARAÇÃO DE SINDICATO APRESENTADA NOS AUTOS, APONTADO O VALOR PERCEBIDO PELO PESSOAL DA ATIVA EM R$6.000,00 NA DATA DO AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. ATUAÇÃO DA REFERIDA COMISSÃO COM AMPARO NA LEI, E, POR ISTO, CONSIDERADO HÍGIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A REAVALIAÇÃO DE PROVA SEQUER PRODUZIDA A TEMPO E MODO NO FEITO DE ORIGEM. IMPRESTÁVEL, TAMBÉM, DOCUMENTO CONTENDO QUADRO DISCRIMINADO DE SUPOSTOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE SALARIAIS DE ABRIL DE 1985 A SETEMBRO DE 2017, PORQUE, APESAR DE SER ATRIBUÍDA A SINDICATO, NÃO ESTÁ ASSINADA OU DATADA, ALÉM DE POSSUIR CAMPOS EM BRANCO, TOTALMENTE INDETERMINADA NO TOCANTE AO GRUPO 5, O QUE IMPEDE AFERIR OS VERDADEIROS DESTINATÁRIOS DOS SUPOSTOS ÍNDICES DE REAJUSTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE/CREDIBILIDADE DA PROVA APRESENTADA NOS AUTOS PARA CONTRAPOR OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELA UNIÃO COM BASE EM ACORDOS COLETIVOS REGISTRADOS NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, INC. I). DOCUMENTO INÉDITO (TABELA DE MÉDIA SALARIAL POR FUNÇÃO), JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DO FEITO E NÃO APRESENTADO COM A INICIAL QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO NOVO (CPC, ART. 493). PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DESCABIDO, PORQUE NÃO COMPROVADO PELO AUTOR QUE, QUANDO DEMITIDO, TINHA DIREITO A ESSE BENEFÍCIO, OU MESMO QUE OS EMPREGADOS ATUAIS USUFRUEM DESTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESPÉCIE, AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO A PERMITIR O ÊXITO NA RESCISÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO AUTOR, ISENTO DE CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL, EM VERBA HONORÁRIA, CUJA EXIGIBILIDADE SE SUSPENDE POR CONTA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA NA DEMANDA. 1. A vislumbrada apresentação de razões dissociadas na contestação deste feito não impede o…

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