Processo 1005375-48.2026.8.26.0100
TJSP • Inventário
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Processo 1005375-48.2026.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Clarice Marcuço de França - - Celia Marcussi da Silva - Márcia Aparecida de França - Maria Cristina Eugênio da Silva Alves - Vistos. 1. Os Embargos de Declaração opostos pelas herdeiras em fls. 112/116 são tempestivos, uma vez que a r. decisão de declínio de competência foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 27/04/2026, tendo o recurso sido protocolado na mesma data, respeitando-se o prazo de 05 (cinco) dias
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