Processo 1005392-33.2023.4.01.3200
TRF1 • Acordo de Não Persecução Penal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1005392-33.2023.4.01.3200 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF Investigado: IGOR SOUZA SANTOS, FRANCISCO JOSIVAN DA SILVA MELO DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal ofertado pelo MPF em face de Igor Souza Santos e Francisco Josivan da Silva Melo, pela suposta prática do crime previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/98. A inicial n
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