Processo 1005398-47.2023.4.01.4200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005398-47.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TAES TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA GOMES DE SOUZA - RR2611-A DESTINATÁRIO(S): TAES TRANSPORTES LTDA CAROLINA GOMES DE SOUZA - (OAB: RR2611-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457475669) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005398-47.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005398-47.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TAES TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA GOMES DE SOUZA - RR2611-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1005398-47.2023.4.01.4200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por TAES TRANSPORTES LTDA, nos seguintes termos: “Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA em favor de TAES TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 16.097.278/0001-69) para: a) Declarar a inexigibilidade da contribuição instituída ao Programa de Integração Social - PIS e da contribuição social instituída para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no tocante às receitas decorrentes: a.1) das vendas de mercadorias, para revenda e consumo às pessoas físicas ou jurídicas, efetuadas DENTRO da Área de Livre Comércio de Boa Vista/Roraima – ALCBV-RR e para revenda e consumo às pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima – ALCBO-RR; a.2) da prestação de serviços, às pessoas físicas ou jurídicas, efetuadas DENTRO da Área de Livre Comércio de Boa Vista/Roraima – ALCBV-RR e da Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima - ALCBO-RR; b) Determinar à autoridade impetrada que se abstenha, em definitivo, de efetuar a cobrança/constituição de crédito das exações supracitadas em desfavor da parte impetrante.” (Id. 381122131) A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na premissa de que as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB) gozam de regime fiscal equiparado ao da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força do art. 11 da Lei n. 8.256/1991. O magistrado sentenciante reconheceu que a desoneração do PIS e da COFINS, fundamentada na equiparação das saídas internas à exportação (art. 149, § 2º, I, da CF/88), deve abranger tanto a venda de mercadorias para pessoas físicas e jurídicas quanto a prestação de serviços dentro dos limites geográficos das referidas áreas incentivadas. Em suas razões recursais, a União sustenta a impossibilidade de aplicação do benefício fiscal às vendas realizadas a pessoas físicas, argumentando que o art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.996/2004 restringe a alíquota zero às operações com pessoas jurídicas. Quanto aos serviços, defende que a equiparação à exportação prevista no Decreto-Lei n. 288/1967 é restrita a mercadorias, não havendo autorização legal para estender a isenção à prestação de serviços, sob pena de violação…

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