Processo 1005399-28.2020.4.01.4300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005399-28.2020.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BEM MAIOR ATACADO E VAREJO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO - TO6798-A, RONAN PINHO NUNES GARCIA - TO1956-A e ADRIANO RODRIGUES DOS REIS - DF50088-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): BEM MAIOR ATACADO E VAREJO LTDA THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO - (OAB: TO6798-A) RONAN PINHO NUNES GARCIA - (OAB: TO1956-A) ADRIANO RODRIGUES DOS REIS - (OAB: DF50088-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460995023) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005399-28.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005399-28.2020.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BEM MAIOR ATACADO E VAREJO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO - TO6798-A, RONAN PINHO NUNES GARCIA - TO1956-A e ADRIANO RODRIGUES DOS REIS - DF50088-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1005399-28.2020.4.01.4300 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença na qual foi concedida a segurança para reconhecer o direito à limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas pelo Impetrante (SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema S e Salário-Educação) ao limite de vinte salários mínimos estabelecido no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, bem como para declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir da impetração, após o trânsito em julgado e sob a sistemática da taxa SELIC. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a esta Corte. Sobreveio decisão na qual foi determinado o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema repetitivo nº 1.079 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1005399-28.2020.4.01.4300 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): A sentença proferida em mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Mérito Versa a controvérsia sobre a legalidade da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao valor de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo. Contribuições para o SENAI, SESI, SESC e SENAC O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.898.532/CE e REsp nº 1.905.870/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma que estabelecia limite de vinte salários mínimos para as contribuições parafiscais devidas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac de modo que, a partir de sua entrada em vigor, não mais deve ser observado. O acórdão recebeu a seguinte ementa (Tema 1.079): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE…

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