Processo 1005400-81.2025.8.26.0428

TJSP • Restauração de Autos

Tribunal
Número CNJ
1005400-81.2025.8.26.0428
Classe
Restauração de Autos
Órgão Julgador
Foro de Paulínia - 1ª Vara
Última publicação
28/05/2026

Última movimentação

Processo 1005400-81.2025.8.26.0428 - Restauração de Autos Cível - Obrigações - M.A.B.E. - P.M.P. e outro - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada" ajuizada por MARIA ANGELA BRAZ EUSTAGUIO em face de MUNICÍPIO DE PAULÍNIA e ESTADO DE SÃO PAULO. Em resumo, a autora relata ser portadora de doença isquêmica coronariana grave, necessitando urgentemente de cirurgia de revascularização miocárdica e troca valvar mitral, conforme laudos médicos. Alega que, apesar

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