Processo 1005404-24.2026.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. EDMILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando ter sido surpreendido com cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 614,06, decorrente do TOI n. 197134565, lavrado em 17/10/2025, em razão de suposta irregularidade consistente em “neutro isolado” na unidade consumidora n. 6/3851871-8. Sustenta a nulidade do procedimento administrativo, afirmando que não acompanhou a inspeção, por estar trabalhando no horário indicado pela concessionária, bem como que o medidor encontra-se instalado em poste externo, sujeito à intervenção de terceiros. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores pagos e condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Foi deferida tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e eventual negativação do nome do autor em razão do débito discutido. Citada, a requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir por falta de reclamação administrativa e incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial. No mérito, sustentou a regularidade do procedimento administrativo, afirmando que foi constatada irregularidade consistente em neutro isolado, caracterizada por cabo concêntrico de entrada rompido no poste auxiliar da unidade consumidora, o que teria ocasionado faturamento inferior ao efetivo consumo, legitimando a recuperação de receita. Não houve réplica. É o necessário. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Isto posto, proponho rejeitar a preliminar. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Também não prospera. A controvérsia não exige perícia técnica complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A questão central consiste em verificar se a concessionária observou o procedimento previsto na Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL e se produziu prova suficiente para justificar a recuperação de consumo. Os elementos documentais constantes dos autos, como o TOI, fotografias, histórico de consumo, carta de cobrança, recurso administrativo, são suficientes para formação do convencimento judicial. Isto posto, proponho rejeitar a preliminar. MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito e de prova documental, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia dos autos cinge-se à validade jurídica do procedimento administrativo de recuperação de consumo conduzido pela concessionária, à regularidade formal do Termo de Ocorrência e Inspeção e à existência ou não de irregularidade no sistema de medição da…

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