Processo 1005428-17.2024.8.11.0003
TJMT • Crimes Ambientais
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005428-17.2024.8.11.0003. Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO EIRELI, como incursa nas sanções do artigo 56, § 3º, da Lei 9.
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