Processo 1005440-56.2020.8.11.0040

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005440-56.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SANDRO LUIZ CANOVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), HANDERSON PIRES COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), WALTER DE SOUSA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ERMES FUMAGALLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ODAIR RODRIGUES DE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA - CNPJ: 62.199.633/0001-28 (EMBARGADO), CARLOS FERNANDO SUTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0002-77 (TERCEIRO INTERESSADO), ERMES FUMAGALLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ODAIR RODRIGUES DE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEMENTES DE MILHO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – INSUFICIÊNCIA DE SEMENTES – FALHA DE PLANEJAMENTO – LAUDOS UNILATERAIS – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC – INAPLICABILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. A simples apresentação de argumentos jurídicos, ainda que tidos como improcedentes, não caracteriza, por si só, má-fé processual, sendo imprescindível a demonstração de conduta dolosa, temerária ou abusiva, o que não se constata nos autos. Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto ausente o caráter protelatório nos embargos, que foram opostos dentro dos limites do exercício regular do direito de defesa, com fundamento em omissões reais. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1005440-56.2020.8.11.0040 EMBARGANTE: SANDRO LUIZ CANOVA EMBARGADA: SEMEALI SEMENTES HÍBRIDAS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Sandro Luiz Canova, em face do v. acórdão desta Câmara (Id. 353169356) que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta contra sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, subscrita pelo MM. Juiz de Direito Valter Fabrício Simioni da…

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