Processo 1005459-98.2016.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005459-98.2016.8.11.0041 RECORRENTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE CUIABÁ Trata-se de Recurso Especial interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido no Id. 333126893. Opostos os Embargos de Declaração estes foram rejeitados (id. 347755890). O
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