Processo 1005479-32.2025.8.11.0055

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005479-32.2025.8.11.0055. AUTOR: VALDEMIR BRAGAGNOLO MENDONCA, VALDINEI BRAGAGNOLO MENDONCA, VALTAIR BRAGAGNOLO MENDONCA ESPÓLIO: LENIR LOURDES BRAGAGNOLO MENDOCA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Espólio de Lenir Lourdes Bragagnolo Mendonça, representado por seus herdeiros, Valdemir Bragagnolo Mendonça, Valdinei Bragagnolo Mendonça e Valtair Bragagnolo Mendonça, em face de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que Lenir Lourdes Bragagnolo Mendonça, pessoa idosa e sem familiaridade com serviços bancários digitais, mantinha conta-corrente junto à instituição financeira requerida e, em setembro de 2024, constatou a realização de operações que não reconhecia. Narrou que nos dias 13 e 16 de setembro de 2024, foram efetuados diversos pagamentos de boletos, no total de R$ 98.482,74, bem como contratados dois empréstimos, nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 7.610,00, sem autorização da correntista. Informou que Lenir registrou boletim de ocorrência e comunicou os fatos ao banco, mas não obteve o ressarcimento dos valores. Relatou, ainda, que ela faleceu em 14 de fevereiro de 2025. Diante dos fatos narrados, pleiteou a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo, a restituição das quantias debitadas em decorrência das contratações e dos pagamentos impugnados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Pugnou, ainda, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pela inversão do ônus da prova e pela concessão da gratuidade da justiça. No ID 192300631 foi determinada a emenda da petição inicial, para complementação da qualificação dos autores, comprovação da alegada hipossuficiência e regularização da representação do espólio. No ID 194517320 a inicial foi emendada. No ID 195247713 a emenda à inicial foi recebida, sendo deferidos os pedidos de gratuidade da justiça e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, foi indeferida a inversão do ônus da prova. No ID 197066575 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No ID 202295110 a audiência de conciliação e mediação restou infrutífera. No ID 204564592 a parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente a irregularidade das procurações, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e indevida concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade das operações, realizadas mediante credenciais pessoais e mecanismos de autenticação, atribuindo o evento à culpa exclusiva da correntista ou de terceiro. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados pelos empréstimos. No ID 205472884 a parte autora impugnou a referida contestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, no ID 208292874 a parte autora pugnou pela produção de prova documental e pericial, enquanto, no ID 210043646, a parte requerida requereu o julgamento antecipado do feito. Na decisão saneadora de ID 214809831 as preliminares arguidas pela parte requerida foram rejeitadas e a produção de prova documental foi deferida, determinando-se que a parte requerida apresentasse os logs completos das operações questionadas, contendo data e hora, endereço IP, geolocalização, dispositivo utilizado e…

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