Processo 1005480-51.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005480-51.2026.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ROSSATO PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 53.023.802/0001-83 (EMBARGANTE), AGRO ROSSATO LTDA - CNPJ: 53.185.022/0001-30 (EMBARGANTE), CATIA REGINA RANDON - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), RENAN ALESY MORAIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ARMAZENS GERAIS VALE DOURADO LTDA - ME - CNPJ: 02.394.542/0001-11 (EMBARGADO), LETICIA NISHIMOTO BRAGA CANTONI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), R D ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.621.136/0001-35 (TERCEIRO INTERESSADO), R D COM E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 33.073.438/0001-59 (TERCEIRO INTERESSADO), SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), DILCEU ROSSATO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO DE MORAES FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), STELLA MARI BONATTO MORAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN ALESY MORAIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTES: ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA.; AGRO ROSSATO LTDA; CATIA REGINA RANDON; RENAN ALESY MORAIS; CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS; LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO EMBARGADOS: ARMAZÉNS GERAIS VALE DOURADO LTDA–ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO CAUTELAR DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Rossato Participações Ltda., Agro Rossato Ltda., Catia Regina Randon, Renan Alesy Morais, Caroline Randon Rossato Morais e Luiz Eduardo Randon Rossato, integrantes do denominado Núcleo Randon, contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação comercial. Os embargantes alegam omissão e contradição quanto ao alcance da manutenção da decisão agravada, especialmente sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito exequendo, a competência do Juízo da Recuperação Judicial e a manutenção das constrições patrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao manter a decisão agravada sem firmar juízo definitivo sobre a integral extraconcursalidade do crédito; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para…

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