Processo 1005486-49.2026.8.11.0003
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo nº. 1005486-49.2026.8.11.0003 Polo ativo: NEUSVALDO INOCENCIO GARCIA Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT e ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de fase de Cumprimento Definitivo de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por NEUSVALDO INOCENCIO GARCIA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e do ESTADO DE MATO GROSSO (ID 225431609). O exequente busca a efetivação do título executivo judicial proferido na ação de conhecimento nº 1017683-07
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