Processo 1005494-37.2023.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005494-37.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARTHUR TYKOCINSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA - MG104628-A, JOSE MAURICIO SOLLERO FILHO - MG102148-A, FILIPE LOURES RAMOS - MG125165-A e MATHIAS OLIVEIRA CAMPOS SANTOS - MG186945-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outros DESTINATÁRIO(S): ARTHUR TYKOCINSKI PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA - (OAB: MG104628-A) JOSE MAURICIO SOLLERO FILHO - (OAB: MG102148-A) FILIPE LOURES RAMOS - (OAB: MG125165-A) MATHIAS OLIVEIRA CAMPOS SANTOS - (OAB: MG186945-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458233297) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005494-37.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005494-37.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARTHUR TYKOCINSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA - MG104628-A, JOSE MAURICIO SOLLERO FILHO - MG102148-A, FILIPE LOURES RAMOS - MG125165-A e MATHIAS OLIVEIRA CAMPOS SANTOS - MG186945-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outros RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005494-37.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (RELATOR CONVOCADO):- Trata-se de apelação interposta por ARTHUR TYKOCINSKI, em sede de mandado de segurança, contra a r. sentença de ID 362643664, que, em síntese, extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, haja vista a incidência, no caso, da Súmula nº 266 do STF. O apelante, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, as postulações e as teses jurídicas constantes de suas razões de recurso ID 362643684, alegando, em síntese, que a Súmula nº 266/STF não se aplica ao presente caso, “(...) haja vista que a Resolução Normativa nº 1.974/2011 pode ser enquadrada como sendo uma lei de efeitos concretos, e não apenas uma mera lei em tese”. Foram apresentadas contrarrazões (ID 362643695). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 367045139, deixou de manifestar-se no feito ao entendimento de que se trata de direito individual. É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005494-37.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (RELATOR CONVOCADO):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. Da análise dos autos, faz-se necessário mencionar que o MM. Juízo Federal a quo proferiu a r. sentença em que reconheceu a inadequação do presente mandamus, haja vista que esta ação mandamental busca discutir lei em tese, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade art. 3°, “g”, da Resolução CFM nº 1.974/2011, art. 13, § 3º, da Resolução CFM nº 1.974/2011 e art. 75 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018). Veja-se: “(...) Pelo pedido meritório apresentado pelo impetrante, claramente o que se busca é o controle de atos…

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