Processo 1005500-64.2025.8.11.0004

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005500-64.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANA JULIA SOUSA DA COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ELDIONE LUZ SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), VALERIA DA SILVA CAMPOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), R. B. N. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA JESUS OLIVEIRA NADUR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELLY ARAUJO MENDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS. ODOR DE ENTORPECENTE E ADMISSÃO DE PREPARO DA DROGA NO INTERIOR DO IMÓVEL. PRESCINDIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO MORADOR. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA E APETRECHOS ASSOCIADOS À MERCANCIA. ADMISSÃO DA POSSE DE PARTE DO ENTORPECENTE POR UMA DAS APELANTES. DECLARAÇÃO PRESTADA POR ADOLESCENTE NA FASE POLICIAL. ARMAZENAMENTO DE DROGAS NO LOCAL. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA COMPROVADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE FRAÇÃO MÁXIMA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCOMPATIBILIDADE COM A BENESSE. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO. MAJORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO DE CORROMPER. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelas rés contra sentença que as condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, absolvendo-as, contudo, da imputação do art. 35 do mesmo diploma. A decisão reconheceu a regularidade da diligência domiciliar e a suficiência do conjunto probatório para amparar o édito condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a alegada nulidade do ingresso e da busca domiciliar, inclusive quanto ao acompanhamento pelo morador; (ii) definir se o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (iii) examinar a pretendida desclassificação para o art. 28…

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