Processo 1005512-90.2021.4.01.3800

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1005512-90.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE : CADMO AURELIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA (OAB MG040049) ADVOGADO(A) : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA JUNIOR (OAB MG167928) ADVOGADO(A) : ELTON FAGUNDES LUZ (OAB MG118421) EXEQUENTE : EULER EUSTAQUIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA (OAB MG040049) ADVOGADO(A) : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA JUNIOR (OAB MG167928) ADVOGADO(A) : ELTON FAGUNDES LUZ (OAB MG118421) EXEQUENTE : ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES ADVOGADO(A) : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA (OAB MG040049) ADVOGADO(A) : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA JUNIOR (OAB MG167928) ADVOGADO(A) : ELTON FAGUNDES LUZ (OAB MG118421) EXEQUENTE : IVETE VIRGINIA TEIXEIRA AMORIM ADVOGADO(A) : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA (OAB MG040049) ADVOGADO(A) : ELTON FAGUNDES LUZ (OAB MG118421) ADVOGADO(A) : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA JUNIOR (OAB MG167928) EXEQUENTE : IVONETE RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA (OAB MG040049) ADVOGADO(A) : ELTON FAGUNDES LUZ (OAB MG118421) ADVOGADO(A) : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA JUNIOR (OAB MG167928) EXEQUENTE : SUZETE BRAGA TEIXEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA (OAB MG040049) ADVOGADO(A) : ELTON FAGUNDES LUZ (OAB MG118421) ADVOGADO(A) : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA JUNIOR (OAB MG167928) EXEQUENTE : ANDERSON GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA (OAB MG040049) ADVOGADO(A) : ELTON FAGUNDES LUZ (OAB MG118421) ADVOGADO(A) : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA JUNIOR (OAB MG167928) EXEQUENTE : JUAREZ ANTONIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ELTON FAGUNDES LUZ (OAB MG118421) ADVOGADO(A) : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA (OAB MG040049) ADVOGADO(A) : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA JUNIOR (OAB MG167928) EXEQUENTE : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA JUNIOR (OAB MG167928) ADVOGADO(A) : ELTON FAGUNDES LUZ (OAB MG118421) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em inspeção . Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelos sucessores legais da credora original, Maria Efigênia Rodrigues Teixeira , visando à execução de parcelas previdenciárias pretéritas reconhecidas em sentença transitada em julgado proferida em autos de mandado de segurança. Após a habilitação dos herdeiros e a homologação judicial do demonstrativo de cálculo de liquidação apresentado pelos exequentes ( evento 17, OUT1 ), a Secretaria do Juízo providenciou o cadastro das correspondentes minutas de requisição de pagamento sob a sistemática de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individualizadas para cada um dos sucessores habilitados ( evento 30, OUT1 ). O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , por meio da petição juntada no evento 101, PET1 , requereu formalmente a suspensão integral do andamento deste cumprimento de sentença. A autarquia devedora sustenta que o prosseguimento das requisições de pagamento não deve ocorrer em razão da interposição de recurso de agravo de instrumento autuado sob o nº 6009785-35.2024.4.06.0000/MG, pendente de análise definitiva pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Na sequência, por meio da petição apresentada no evento 122, PET1 , a autarquia previdenciária apresentou nova objeção voltada especificamente contra as minutas de requisição inseridas no evento 102, DOC1 . O executado alega, em primeiro lugar, que houve…

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