Processo 1005515-87.2022.4.01.3807

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RECURSO CÍVEL Nº 1005515-87.2022.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : EDILSON CORREIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL (OAB MG119571) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. APOSENTADORIA PREVISTA NO ART. 17 DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM LASTRO PROBATÓRIO. TEMA 1188 DO STJ. TEMPO INTERCALADO COM ATIVIDADES/CONTRIBUIÇÕES EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. SÚMULA Nº 73 DA TNU E TEMA 1125 DO STF. TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS CALOR E RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE.  TEMA 208 DA TNU. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso inominado da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício da aposentadoria previsto no art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB/DER 30/11/2021), conforme fundamentação supra. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora (§ 3º do art. 98 do CPC); sem condenação em honorários de advogado (Enunciado Unificado nº 51 das TR/TRF6), nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 27 de julho de 2026.

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