Processo 1005520-38.2025.8.11.0042

Havendo requerimento de destaque formulado pelo recorrente (Id. 363440878), com fundamento no art. 11, II, §§ 3º e 5º, da Resolução TJMT/OE n. 08/2025, determino a remessa dos autos para julgamento em sessão síncrona (videoconferência), assegurada a possibilidade de sustentação oral, nos termos regi

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