Processo 1005521-15.2026.4.01.3400
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1005521-15.2026.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : M. C. B. e outros ADVOGADO(A) :JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298B RÉU : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. C. B., menor impúbere representado por sua genitora ROSANGELA CAVALCANTE DOS R
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