Processo 1005534-51.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1005534-51.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO, RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL, BLOQUEIO DE MATRÍCULA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMO. SR. DR. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES (Juiz de Direito Convocado)] Parte(s): [BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXI S.A. - CNPJ: 40.004.405/0001-12 (AGRAVADO), INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO 03.831.971/0001-71 (AGRAVANTE), BRUNO HENRIQUE DE ROSSI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), BHR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 52.836.225/0001-86 (AGRAVANTE), AGROPECUARIA FONTAO FERRAZ LTDA - CNPJ: 47.027.765/0001-89 (AGRAVANTE), PATRICIA EVELIN SANTOS SOARES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), STEPHANIE FERNANDES BENATTI RIVERA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANDRE LUIS STEIN FORTES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXI S.A. - CNPJ: 40.004.405/0001-12 (AGRAVANTE), STEPHANIE FERNANDES BENATTI RIVERA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), PATRICIA EVELIN SANTOS SOARES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO 03.831.971/0001-71 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE ROSSI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANDRE LUIS STEIN FORTES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BHR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 52.836.225/0001-86 (AGRAVADO), HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANDRE LUIS STEIN FORTES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), AGROPECUARIA FONTAO FERRAZ LTDA - CNPJ: 47.027.765/0001-89 (AGRAVADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FABIANA CURI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JULIA DE SOUZA RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência o EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO.” E M E N T A DIREITO CIVIL, REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E GARANTIA DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extensão de tutela cautelar formulado em ação declaratória de nulidade de título, por meio do qual se…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.