Processo 1005540-44.2025.8.11.0037
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005540-44.2025.8.11.0037. AUTOR: ALEX NOGUEIRA MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deflagrada por ALEX NOGUEIRA MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o recebimento de valores atrasados decorrentes de acordo judicial homologado. O autor ajuizou ação visando a concessã
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