Processo 1005542-17.2016.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005542-17.2016.8.11.0041 RECORRENTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO e outros RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE CUIABÁ Trata-se de Recurso Especial interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido no Id. 351571881. A parte recorrente alega violação ao disposto nos artigos 369, 370,
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