Processo 1005553-22.2025.8.26.0297

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005553-22.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Pontalinda - Recorrente: Inst. de Previd. e Assist. Social do Mun. de Pontalinda - Recorrida: Dinalva de Souza Processo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PONTALINDA À PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, OBSERVADOS OS REFLEXOS E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ COMPATIBILIDADE ENTRE A PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/21. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROMOÇÃO HORIZONTAL E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SÃO INSTITUTOS DISTINTOS, SEM INCOMPATIBILIDADE, PERMITINDO A CONCESSÃO SIMULTÂNEA. 4. O ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/21 NÃO SE APLICA À PROMOÇÃO HORIZONTAL, POIS ESTA NÃO É CONCEDIDA POR MERO DECURSO DE PRAZO, MAS SIM PELO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PRÓPRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE É COMPATÍVEL COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. O ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/21 NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL. 3. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 272/2023, ART. 68. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 114/2008, ART. 20. LEI COMPLEMENTAR 173/21, ART. 8º, INCISO IX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006951-38.2024.8.26.0297, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 30/06/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008022-75.2024.8.26.0297, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 12/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002619-28.2024.8.26.0297, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 07/04/2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandro Sudario da Silva (OAB: 192225/SP) - Joao Bruno Basseto de Castro (OAB: 334768/SP) - Joao Paulo de Paula Souza (OAB: 345485/SP) - Luiz Henrique de Paula Souza (OAB: 406896/SP) - 16º Andar, Sala 1607

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.