Processo 1005572-96.2026.8.26.0554
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1005572-96.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fabiana Ceolin - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, a teor do art. 27, da Lei nº 12.153/09. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação em que a autora alega, em síntese, ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba intitulada Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor (LC n
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