Processo 1005579-50.2026.8.26.0405
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1005579-50.2026.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carolina Aparecida de Carvalho - Vistos. I. Alega a parte autora, em síntese, que não conduzia o veículo no momento das autuações impugnadas. Aduziu não ter indicado condutor na via administrativa por ausência de notificação do ente autuador. Requer a transferência da pontuação para sua real condutora. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgênci
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