Processo 1005597-40.2026.8.26.0577
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1005597-40.2026.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Svprm Holding Ltda. - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos e outro - Vistos. SVPRM HOLDING LTDA, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra o SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, alegando, em síntese, que, foi constituída em 12 de novembro 2025 para o exercício de atividades preponderan
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