Processo 1005597-74.2019.4.01.3500

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005597-74.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A e LUCAS CUNHA RAMOS - GO38029-A POLO PASSIVO:OMAR FABIANO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS CUNHA RAMOS - GO38029-A, LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A DESTINATÁRIO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - (OAB: GO26929-A) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - (OAB: BA12746-A) OMAR FABIANO BATISTA LUCAS CUNHA RAMOS - (OAB: GO38029-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457611341) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005597-74.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005597-74.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A e LUCAS CUNHA RAMOS - GO38029-A POLO PASSIVO:OMAR FABIANO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS CUNHA RAMOS - GO38029-A, LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de recursos de apelação interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e por OMAR FABIANO BATISTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da Ação Monitória, acolheu parcialmente os embargos monitórios para constituir o título executivo judicial, determinando, contudo, a revisão dos critérios de atualização da dívida a partir da data dos cálculos apresentados. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na validade da prova escrita apresentada para o procedimento monitório, rejeitando as preliminares de inépcia e cerceamento de defesa. No mérito, reconheceu a existência da dívida, mas determinou que, em relação ao contrato de Cheque Especial, a atualização do débito a partir de 12/07/2019 (data da planilha) deveria observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Taxa SELIC), afastando a incidência dos encargos contratuais de inadimplência para o período posterior ao ajuizamento. Em suas razões recursais (Id 282797908 - pág. 1/6), o apelante OMAR FABIANO BATISTA alega, em síntese, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis (contratos e demonstrativos claros) e cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova pericial. No mérito, sustenta a abusividade dos juros remuneratórios (acima de 12% a.a.), a ilegalidade da capitalização de juros e da comissão de permanência. Insurge-se, ainda, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, extinguindo o feito ou revisando as cláusulas contratuais. Por sua vez, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em sua apelação (Id…

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