Processo 1005604-95.2026.8.26.0071
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1005604-95.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marisilvia Faustini - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para odeslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento antecipado do processo, nos termos doart. 355, I do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32,
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