Processo 1005616-93.2023.4.01.3903
TRF1 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005616-93.2023.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA RIBEIRO RODRIGUES - PA22681-A, ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR - PA17199-A, CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO - SP188336-A, EDILANE ANDRADE DA COSTA MIRANDA - PA12403-A, EDSON SILVA OLIVEIRA JUNIOR - PA31250-A, EVAETE SANTOS DE SOUZA - PA36027-A, JULIO FERREIRA DE ARAUJO NETTO - PA14960-A, RAILSON DOS SANTOS CAMPOS - PA29066-A e SERGIO RIBEIRO CORREIA JUNIOR - TO3867-S POLO PASSIVO:LEO MARTINS ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVAETE SANTOS DE SOUZA - PA36027-A, ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR - PA17199-A, RAILSON DOS SANTOS CAMPOS - PA29066-A, EDILANE ANDRADE DA COSTA MIRANDA - PA12403-A, JULIO FERREIRA DE ARAUJO NETTO - PA14960-A, ANA CAROLINA RIBEIRO RODRIGUES - PA22681-A, SERGIO RIBEIRO CORREIA JUNIOR - TO3867-S, EDSON SILVA OLIVEIRA JUNIOR - PA31250-A e CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO - SP188336-A DESTINATÁRIO(S): LEO MARTINS ROCHA EVAETE SANTOS DE SOUZA - (OAB: PA36027-A) ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR - (OAB: PA17199-A) RAILSON DOS SANTOS CAMPOS - (OAB: PA29066-A) EDILANE ANDRADE DA COSTA MIRANDA - (OAB: PA12403-A) JULIO FERREIRA DE ARAUJO NETTO - (OAB: PA14960-A) ANA CAROLINA RIBEIRO RODRIGUES - (OAB: PA22681-A) SERGIO RIBEIRO CORREIA JUNIOR - (OAB: TO3867-S) EDSON SILVA OLIVEIRA JUNIOR - (OAB: PA31250-A) CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO - (OAB: SP188336-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461423784) nos autos do processo em epígrafe. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1005616-93.2023.4.01.3903 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação interpostos pela defesa e pelo Ministério Público Federal. A imputação diz respeito à conduta do acusado LEO MARTINS ROCHA que, segundo a denúncia, teria participado de atos destinados a frustrar ação de fiscalização ambiental destinada à retirada de rebanho bovino mantido irregularmente no interior da Terra Indígena Ituna-Itatá, mediante incêndios, destruição de pontes e ameaças dirigidas a colaboradores da operação, incorrendo, em tese, nos crimes previstos nos arts. 250, 265, parágrafo único, e 344 do Código Penal, bem como nos arts. 48, 50-A e 69 da Lei nº 9.605/98. A materialidade dos delitos encontra-se comprovada pelos boletins de ocorrência, relatórios administrativos do IBAMA, registros fotográficos e depoimentos testemunhais constantes dos autos, os quais evidenciam a ocorrência de incêndios em áreas de vegetação, destruição de pontes e dificuldades enfrentadas pelas equipes de fiscalização durante a operação realizada na Terra Indígena Ituna-Itatá. A controvérsia recursal reside, portanto, na comprovação da autoria delitiva. No processo penal, a condenação exige prova segura, robusta e produzida sob o crivo do contraditório judicial, apta a demonstrar, para além de dúvida razoável, a efetiva participação do acusado nos fatos narrados na denúncia. No caso concreto, embora existam suspeitas e indícios acerca da possível vinculação do apelante aos acontecimentos investigados, não há prova judicial segura de que tenha sido ele o…
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